0702801-96.2025.8.02.0046

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702801-96.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Facta Empréstimos - Apelada: Rita Vieira da Silva - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTES CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 3.500,00 POR DANOS MORAIS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO PODE SER CONHECIDO QUANTO À VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES; (II) ESTABELECER SE DEVEM SER ACOLHIDAS AS PRELIMINARES RELATIVAS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANO MORAL; E (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO.A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E A TENTATIVA DE APRESENTAR EM GRAU RECURSAL DEFESA E PROVAS NÃO PRODUZIDAS OPORTUNAMENTE IMPEDEM O CONHECIMENTO DO CAPÍTULO RELATIVO À VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES.A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO DISPENSA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO COMPROVADOS ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO E JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO DE R$ 3.500,00 POR DANOS MORAIS.A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL PORQUE TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM APÓS 30/03/2021 E NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, PODENDO EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES SER EXAMINADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.14. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.__________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406; CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP Nº 676.608/RS, ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30.03.2021; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700319-42.2025.8.02.0058, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.03.2026. . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - 319