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Publicações do processo
0702690-78.2026.8.07.0001
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- Tribunal
- TJDFT
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJDFT · 3ª Vara de Entorpecentes do DF · Despacho
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0702690-78.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS REU: OSEIAS TEODORO DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista as alegações da Defesa em suas alegações finais, em derradeira oportunidade, junte-se aos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a alegada negativa, por documentos, do Batalhão da Polícia Militar em fornecer a RAO (registro de atendimento de ocorrência), que, em tese, não é documento de inteligência e pode ser obtido por qualquer cidadão, bem como traz grande parte das informações pretendidas. Não acostada no prazo mencionado, retornem os autos imediatamente conclusos para julgamento. Int. BRASÍLIA-DF, 8 de setembro de 2026 15:49:31. JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
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