0702688-83.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702688-83.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: GEAP Autogestão em Saúde - Apelada: Nathalia Lopes Matias - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelaç~]ao cível de n. 0702688-83.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente GEAP Autogestão em Saúde e como parte recorrida Nathalia Lopes Matias, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela GEAP Autogestão em Saúde, para manter incólume a sentença que a condenou a custear e realizar os procedimentos cirúrgicos requeridos. Quanto aos honorários advocatícios, reformo de ofício, a sentença exclusivamente no tocante à base de cálculo dos mesmos, fixando-os em 10% (dez por cento), os quais majoro em 1% (um por cento, totalizando 11% (onze por centos), sobre o valor integral da condenação, que compreende o custo das cirurgias reparadoras somado à indenização por danos morais concedidos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura eletrônica). Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO QUANTO AOS HONORÁRIOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A OPERADORA A CUSTEAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICOS (MAMOPLASTIA COM PRÓTESE, DERMOLIPECTOMIA, ABDOMINOPLASTIA, ENXERTO COMPOSTO E ARGOPLASMA) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O ART. 472 DO CPC AUTORIZA A DISPENSA DE PROVA PERICIAL QUANDO EXISTENTES DOCUMENTOS TÉCNICOS ELUCIDATIVOS SUFICIENTES, COMO O RELATÓRIO MÉDICO QUE INSTRUIU OS AUTOS, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CPC).4. AS CIRURGIAS PLEITEADAS, POR DECORREREM DE INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA COMO CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA, POSSUEM NATUREZA REPARADORA E FUNCIONAL, NÃO SE ENQUADRANDO NA EXCLUSÃO CONTRATUAL DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, NOS TERMOS DO TEMA 1.069/STJ.5. AINDA QUE INAPLICÁVEL O CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ), PERMANECE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 9.656/1998, QUE IMPÕE COBERTURA OBRIGATÓRIA AO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA EM TODAS AS SUAS FASES.6. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ESPECÍFICO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.7. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO, À LUZ DO MÉTODO BIFÁSICO E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL EM CASOS ANÁLOGOS DE RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO MÉDICO.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, COMPREENDENDO TANTO O CUSTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (CIRURGIAS) QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPONDO-SE A CORREÇÃO DE OFÍCIO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A DISPENSA DE PROVA PERICIAL É LEGÍTIMA QUANDO EXISTENTES NOS AUTOS DOCUMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 472 DO CPC. 2. É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE, INCLUSIVE DE AUTOGESTÃO, A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, POR CONSTITUIR CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. 3. A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO A OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CONTEÚDO ECONOMICAMENTE AFERÍVEL E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Ignácia da Silva Cardoso (OAB: 12452/SE) - 319