0702667-20.2026.8.02.0051

Intimação

TJAL · 2ª Vara de Rio Largo / Cível

ADV: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB 83326/BA) - Processo 0702667-20.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - AUTOR: Jose Geraldo Farias de Souza - Ante o exposto, em atenção ao art. 321 do CPC e ao que fora definido no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Junte documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa prévia do conflito, conforme orienta a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, mencionada no item 10 do Anexo B, com o objetivo de prevenir a litigância abusiva e demonstrar a existência de pretensão resistida; Havendo manifestação com o TOTAL cumprimento das determinações supra, DETERMINO, desde logo, independentemente de nova conclusão dos autos, que o Sr. Oficial de Justiça verifique se a parte autora reside no endereço informado nos autos e proceda à sua intimação a fim de informar se no ato da contratação do advogado pela parte autora, o patrono esclareceu as consequências processuais (condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência, devendo constar a resposta na certidão do Sr. Oficial de Justiça. Em caso de não localização da parte no endereço informado, o feito será extinto sem exame do mérito.