0702665-50.2026.8.02.0051

Intimação

TJAL · 2ª Vara de Rio Largo / Cível

ADV: CAIO JACOBINA RIBEIRO SANTANA (OAB 83326/BA) - Processo 0702665-50.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - AUTOR: Jose Geraldo Farias de Souza - Ante o exposto, em atenção ao art. 321 do CPC e ao que fora definido no Tema 1.198 do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: a) Junte documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa prévia do conflito, conforme orienta a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, mencionada no item 10 do Anexo B, com o objetivo de prevenir a litigância abusiva e demonstrar a existência de pretensão resistida; b) Juntar documentos que comprovem que os descontos referentes ao contrato sob o nº 243800812 foram efetuados pelo requerido, haja vista que os documentos acostados nos autos apontam para instituição financeira diversa da alegada, vide fls. 18/31.