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TJAL · 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
ADV: JOSÉ TARCISO SIQUEIRA DA CRUZ (OAB 14232/AL) - Processo 0702617-47.2026.8.02.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Levantamento de Valor - AUTOR: Joel dos Santos - Autos n° 0702617-47.2026.8.02.0001 Ação: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto: Levantamento de Valor Autor: Joel dos Santos Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso. Maceió, 08 de setembro de 2026 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
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