0702609-30.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual

ADV: CAYK DOUGLAS CORREIA HIGINO LESSA (OAB 15161/AL) - Processo 0702609-30.2025.8.02.0058 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - AUTOR: Jhone Thalles de Magalhães Barbosa - Cuida-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ajuizada por JHONE THALLES DE MAGALHÃES BARBOSA, tendo por objeto o imóvel situado na Rua São Nicolau, nº 101, Bairro Brasília, Arapiraca/AL, em atenção ao despacho (fls.34). Do exame da petição de emenda e dos documentos que a acompanham, verifica-se o cumprimento apenas parcial da determinação anterior, remanescendo pendências que impõem nova emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC, devendo a parte autora: a) juntar o memorial descritivo do imóvel devidamente assinado por profissional técnico habilitado, com a respectiva Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT), porquanto a peça acostada (fls.21/22) não contém tal assinatura, indispensável à correta identificação do imóvel usucapiendo; b) juntar as provas complementares de que disponha quanto ao exercício da posse sobre o imóvel, em reforço à documentação já acostada aos autos; c) fornecer informações mínimas sobre o paradeiro do proprietário registral, ABÍLIO LEITE, ou, subsidiariamente, dados que possam viabilizar sua localização mediante consulta aos sistemas judiciais (tais como CPF/CNPJ, data de nascimento ou outro elemento de qualificação), a fim de possibilitar as buscas necessárias e a subsequente citação, pessoal ou por edital, conforme o caso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito