0702583-95.2026.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702583-95.2026.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Willames Tenório de Holanda Pacheco - Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0702583-95.2026.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, Willames Tenório de Holanda Pacheco, e, como parte recorrida, Banco Bradesco Financiamento S/A, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença de improcedência em todos os seus termos. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida, contudo, a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida ao apelante. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA. VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM COM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUEREU A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ 5 (CINCO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O RECURSO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CARACTERIZOU CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL; (III) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 19,92% (DEZENOVE VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO) AO ANO É ABUSIVA; (IV) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É LEGAL; E (V) SABER SE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM SÃO VÁLIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS É POSSÍVEL IDENTIFICAR O INCONFORMISMO DA PARTE APELANTE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS BANCÁRIOS É MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE DE DIREITO, RESOLVIDA PELA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PELA PROVA DOCUMENTAL ANEXADA AOS AUTOS, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.5- A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO, NO PERCENTUAL DE 19,92% (DEZENOVE VÍRGULA NOVENTA E DOIS POR CENTO) AO ANO, NÃO É ABUSIVA, POIS SE ENCONTRA EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O MESMO PERÍODO E OPERAÇÃO, QUE ERA DE 28,08% (VINTE E OITO VÍRGULA ZERO OITO POR CENTO) AO ANO.6- A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É LÍCITA, POIS O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS O ANO DE 2000 (DOIS MIL) E POSSUI PREVISÃO EXPRESSA, CARACTERIZADA PELA ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.7- A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE A PARTE CONSUMIDORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DA MESMA FORMA, A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, POIS A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO ANEXADO AOS AUTOS.8- OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL FOR SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 3. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE LAUDO DE VISTORIA."__DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III; CPC, ARTS. 355, I, 370, 487, I, 85, § 8º, 85, § 11, 98, § 3º E 1.009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 539 E 541; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 825.367/SC, J. NÃO ESPECIFICADA; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA 958), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018; TJAL, APL Nº 0713946-13.2013.8.02.0001, REL. DES. PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/11/2019; TJAL, AC Nº 0700090-46.2022.8.02.0007, REL. JUÍZA CONV. SILVANA LESSA OMENA, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/10/2024; TJAL, AC Nº 0709326-16.2017.8.02.0001, REL. JUIZ CONV. HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/11/2022. . - Advs: Uiara Francine Tenório da Silva (OAB: 8506/AL) - José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 45445/PR) - 319