0702576-60.2022.8.02.0053

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702576-60.2022.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Município de Jequiá da Praia - Apelado: Eraldo Lino dos Santos Junior - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0702576-60.2022.8.02.0053 em que figuram como parte recorrente Município de Jequiá da Praia e como parte recorrida Eraldo Lino dos Santos Junior, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível NÃO EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, de modo a manter integralmente o voto proferido nas fls. 102/111, e, consequentemente o voto de fls. 147/155 em sede de embargos de declaração. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO STJ. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.I. CASO EM EXAME: JUÍZO DE RETRATAÇÃO INSTAURADO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR MUNICÍPIO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2020, COM PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA VERIFICAR EVENTUAL DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.306, RELATIVA À VALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO UTILIZAR A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.306, DE MODO A AFASTAR A NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA, DESDE QUE O ÓRGÃO JULGADOR ENFRENTE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS QUESTÕES NOVAS E RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO.O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE LIMITOU À REPRODUÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, POIS EXAMINOU EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, RECONHECENDO A VALIDADE DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O VOTO APRECIOU ESPECIFICAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÔNUS DA PROVA, CONCLUINDO QUE COMPETIA AO MUNICÍPIO DEMONSTRAR O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PLEITEADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.A ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO OCORREU APENAS PARA COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO, EVITANDO REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA DOS FUNDAMENTOS JÁ DESENVOLVIDOS NA SENTENÇA, SEM SUBSTITUIR A ATIVIDADE JURISDICIONAL DE APRECIAÇÃO DAS TESES RECURSAIS.O ACÓRDÃO TAMBÉM ENFRENTOU AUTONOMAMENTE A MATÉRIA RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME OS TEMAS 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.306, UMA VEZ QUE AS QUESTÕES RELEVANTES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL FORAM EFETIVAMENTE APRECIADAS ANTES DA ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR APRECIA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, AS QUESTÕES NOVAS E RELEVANTES SUSCITADAS NO RECURSO. 2.A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO COMO TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO NÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 3.O ENFRENTAMENTO EXPRESSO DAS TESES RECURSAIS AFASTA A ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO ACÓRDÃO COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.INEXISTINDO DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PRECEDENTE VINCULANTE, É INCABÍVEL O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 927, III, 1.030, II, E 1.040, II; CC, ART. 397; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306; STF, RE Nº 870.947 (TEMA 810); STJ, RESP Nº 1.492.221 (TEMA 905); STJ, AGRG NO RMS 37.177/GO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 04.06.2013, DJE 10.06.2013; STJ, SÚMULA 43. . - Advs: Rhony Yossef Falcão Bezerra (OAB: 9726/AL) - Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL) - Fernando Jackson dos Reis Pinto (OAB: 5286/AL) - 319