0702573-53.2011.8.02.0001

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702573-53.2011.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: S/A Leão Irmãos Açúcar e Álcool - Embargado: RECAMONDE ARTEFATOS DE COURO LTDA - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PRESERVANDO A CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS SEGUNDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORRE EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO ATRIBUIR À EXECUTADA OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS, APESAR DA RESISTÊNCIA DA EXEQUENTE À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS É SUFICIENTE PARA O PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.025 DO CPC E DO ART. 93, IX, DA CRFB/88; E (III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS POSSUEM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.4. O AJUIZAMENTO LEGÍTIMO DA EXECUÇÃO EM 2011 DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA E ANTECEDE TANTO O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FORMULADO EM 2013, QUANTO A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, OCORRIDA EM 2014, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRIBUI À EXECUTADA A CAUSALIDADE PELA INSTAURAÇÃO DA DEMANDA.5. A NOVAÇÃO SUPERVENIENTE DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, MAS NÃO RETROAGE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEMANDA A QUE DEU CAUSA, EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PREVISTO NO ART. 85, § 10, DO CPC.6. A ALEGAÇÃO DE QUE A RESISTÊNCIA DA CREDORA À EXTINÇÃO DO FEITO DESLOCA OS ENCARGOS PARA A REGRA DA SUCUMBÊNCIA TRADUZ INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA EXPRESSAMENTE ADOTADA NO ACÓRDÃO E PRETENDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.7. A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REALIZA O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS PELA PARTE, INDEPENDENTEMENTE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.8. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA O DEBATE DE TESES DEFENSIVAS E PARA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA NÃO EVIDENCIA INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 10 E 11, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 2.149.365/PE, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 20.05.2026; STJ, TEMA REPETITIVO 1076. . - Advs: Ayrton Alencar de Gusmão Silva (OAB: 5229/AL) - Orlando Monteiro Cavalcanti Manso (OAB: 11503/AL) - Antônio Carlos Freitas Melro de Gouveia (OAB: 4314/AL) - Monique Santos Machado Pontes (OAB: 32458/PE) - Silvio Rolim de Andrade (OAB: 25017/PE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Laerte Meyer de Castro Alves (OAB: 16119/CE) - Adriano Silva Huland (OAB: 17038/CE) - 319