0702568-02.2025.8.02.0046

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702568-02.2025.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Itaú Unibanco S/A - Embargada: Euridice Vandelei da Silva Bispo - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OMISSÕES INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E PRODUTOS BANCÁRIOS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, AO ENGANO JUSTIFICÁVEL E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; (II) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL E AO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL; E (III) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES VÍCIOS QUE AUTORIZEM EFEITOS INFRINGENTES OU A APLICAÇÃO DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, FIXANDO JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E AS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO FOI FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL E NO AFASTAMENTO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DO TEMA 929 DO STJ.A INVOCAÇÃO DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL E DO ENGANO JUSTIFICÁVEL APENAS NOS EMBARGOS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, POIS TAIS FUNDAMENTOS NÃO FORAM SUSCITADOS ANTERIORMENTE.O ACÓRDÃO JÁ APLICOU A LEI Nº 14.905/2024, DETERMINANDO, A PARTIR DE 30/08/2024, A INCIDÊNCIA DO IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E DA DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA PARA OS JUROS MORATÓRIOS.INEXISTENTE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CABE EFEITO INFRINGENTE. TAMBÉM NÃO SE APLICA A MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NEM À INOVAÇÃO RECURSAL. 2. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO CABE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 3. A MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; CC, ARTS. 182, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, §§ 1º E 3º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362; STJ, TEMA REPETITIVO 929; TJAL, 4ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731961-10.2025.8.02.0001. . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernandes (OAB: 15353/AL) - 319