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TJDFT · Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã · Sentença
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial (ID 276116334) para: a) DECLARAR a rescisão definitiva do contrato de prestação de serviços nº 224599 firmado entre as partes, sem a incidência de quaisquer ônus, multas rescisórias ou penalidades por fidelidade; b) DECLARAR INEXIGÍVEL o débito no valor de R$ 765,93 (setecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), bem como quaisquer faturas ou cobranças vinculadas ao cancelamento da referida avença; c) DETERMINO que a parte autora disponibilize à parte ré o equipamento de rede (ONT ZTE/roteador) mantido em seu poder, cabendo às requeridas promoverem o recolhimento em sua residência em data previamente agendada e acordada ou indicarem forma gratuita de postagem/devolução. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. P. I.
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