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0702544-22.2026.8.02.0051

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte

    ADV: MOACIR BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 13435/AL) - Processo 0702544-22.2026.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: Manoel Honorato da Silva Neto - Ao consultar o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), verifico que, nos autos n. 0700288-65.2020.8.02.0068, que tramitaram perante a 3ª Vara Criminal de Rio Largo/AL, consta a celebração de acordo de não persecução penal pelo acusado. Diante dessa informação, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do referido acordo, bem como sobre o pedido formulado às fls. 85/95. Cumpra-se.

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