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TJAC · Primeira Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0702536-33.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Associação dos Proprietários do Condomínio Invernada - Apelado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.a - 3. Portanto, visando evitar surpresa processual, em atenção ao princípio do contraditório substancial, à Parte Apelada para ciência e manifestação a respeito, no prazo de cinco dias (art. 10 do Código de Processo Civil). 4. Vinda a manifestação ou findo o prazo, à conclusão. 5. Intime-se. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Diego Marins Borges (OAB: 4630/AC) - Larissa Oliveira Poersch (OAB: 4907/AC) - Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB: 23664/PB) - Décio Freire (OAB: 3927/AC)
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