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Publicações do processo
0702517-92.2026.8.02.0001
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- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CEJUSC/PROCESSUAL
ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0702517-92.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: Rita de Cassia da Mata Peixoto de Moraes - Sendo assim, determino a devolução dos autos ao Setor de Distribuição para que seja observada, corretamente, a decisão de declínio do Juízo de origem (fls. 29-33), e os autos seja remetidos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P. I. Cumpra-se.
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