0702481-37.2025.8.02.0049

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702481-37.2025.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: J F Gomes Refrigeracao - Apelado: Município de Penedo - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0702481-37.2025.8.02.0049 em que figuram como parte recorrente J F Gomes Refrigeracao e como parte recorrida Município de Penedo, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Em consequência do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela apelante ao patrono da municipalidade para o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Determino à apelante o recolhimento das custas processuais e do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado deste acórdão, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO, INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E CONDENOU A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) AVALIAR SE OCORRE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A GARANTIA DO JUÍZO CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A ADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E SE ESTÁ DEMONSTRADA HIPÓTESE DE SUA DISPENSA EXCEPCIONAL; E (IV) APURAR SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA NECESSITA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME ORIENTA A SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. A CERTIDÃO DE BAIXA CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL E A CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO COMPROVAM, DE FORMA ISOLADA, A INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SOBRETUDO QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS INDICAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ATIVO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, FATO QUE ELIDE A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INTEGRAL. 5. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS O JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU RESOLVEU A LIDE COM PREMISSAS SUFICIENTES, MANIFESTANDO-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA E INDICANDO QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER VEICULADA NA VIA INSTRUMENTAL APROPRIADA. 6. A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ESTABELECE COMO REGRA COGENTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA E INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO PARA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIRETRIZ CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.272.827/PE (TEMA 526). 7. A FLEXIBILIZAÇÃO DA REFERIDA EXIGÊNCIA PRESSUPÕE QUE O EXECUTADO COMPROVE DE MANEIRA ROBUSTA A TOTAL AUSÊNCIA DE BENS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, ÔNUS DO QUAL A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DURANTE A INSTRUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS NA FASE RECURSAL.8. MOSTRA-SE INVIÁVEL A PRETENDIDA CONVERSÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, QUE POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA E CORREM EM AUTOS APARTADOS, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL SE CARACTERIZA COMO MERA PETIÇÃO INCIDENTAL E DEVE SER APRESENTADA DIRETAMENTE NOS AUTOS PRINCIPAIS DO EXECUTIVO FISCAL. 9. EM OBSERVÂNCIA AO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APELANTE PARA O PATAMAR DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO BASTANDO A CERTIDÃO DE BAIXA CADASTRAL. 2. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL SUBMETE-SE AO PRESSUPOSTO DA GARANTIA DO JUÍZO, ADMITINDO-SE A DISPENSA UNICAMENTE NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA E TEMPESTIVA DE ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. 3. É INVIÁVEL A CONVERSÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CABENDO AO EXECUTADO DEDUZIR TAL DEFESA POR PETIÇÃO PRÓPRIA NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO." 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 85, § 11, ART. 435, ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 6.830/1980, ART. 16, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; STJ, RESP Nº 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22.05.2013; STJ, RESP Nº 1.487.772/SE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28.05.2019. . - Advs: Samara Maria Gomes dos Santos (OAB: 19639/AL) - 319