0702473-25.2023.8.02.0051

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702473-25.2023.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Município de Rio Largo - Embargado: Construtora Rocha Ltda - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE”. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À CONSTRUTORA ROCHA LTDA., DECORRENTES DA DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA (“HABITE-SE”).A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO SOB A ÓTICA SUBJETIVA NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO ESTATAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO, REAPRECIAR PROVAS OU MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA EXPRESSAMENTE A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE CIVIL APLICÁVEL À HIPÓTESE, DISTINGUINDO A OMISSÃO GENÉRICA DA OMISSÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTANDO A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO.A DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA CONFIGURA OMISSÃO ESPECÍFICA, POIS DECORRE DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA DIANTE DE DEVER JURÍDICO INDIVIDUALIZADO DE AGIR, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.NA OMISSÃO ESPECÍFICA, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PERMANECE OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SEM NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA.A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA PELA PARTE NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, QUANDO A MATÉRIA SUSCITADA FOI EFETIVAMENTE APRECIADA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES NEM A MENCIONAR EXPRESSAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A PRETENSÃO DE OBTER, MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA CONFIGURA REDISCUSSÃO DO MÉRITO E É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE INTEGRATIVA PREVISTA NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOSDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.855.764/SC, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 14.06.2021, DJE 17.06.2021; STJ, SÚMULA 98. . - Advs: Ricardo Carlos Medeiros (OAB: 3026/AL) - Gustavo Henrique de Barros Callado Macêdo (OAB: 9040/AL) - Kayo Fernandez Sobreira de Araujo (OAB: 11285/AL) - 319