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TJAL · 3ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0702465-96.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sebastião Lopes de Almeida - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Sebastião Lopes de Almeida - 'A T O O R D I N A T Ó R I O / D E S P A C H O 01. De ordem do Excelentíssimo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e com base no art. 203, §4º do Código de Processo Civil/2015, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal. 02. Transcorrido o prazo ou prestada a devida manifestação, remetam-se os autos conclusos ao Eminente Desembargador Relator. Maceió, data da assinatura eletrônica. Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145571/RJ) - Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) - 319
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