0702388-18.2023.8.02.0058

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702388-18.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jose Jenuino da Silva - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR APOSENTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É NULO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) DETERMINAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAM-SE AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, POIS ESTÁ AUSENTE CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO, SEJA NA FORMA FÍSICA OU DIGITAL, BEM COMO QUALQUER INDÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE, TAIS COMO GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP VERIFICÁVEL E LOGS DE AUTENTICAÇÃO, O QUE COMPROMETE A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DELE DECORRENTE, COM O CONSEQUENTE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.6. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DECORRE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPENSADOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ DEVOLVIDOS.7. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, GERANDO DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO PROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º; 6º, VIII; 14; 17; E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406, §§1º E 3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 27/02/2025; TJ/AL, 2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701183-04.2023.8.02.0203, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 29/07/2025; TJ/AL, 1ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700298-38.2021.8.02.0048, J. 08/04/2026; SÚMULA Nº 43/STJ; SÚMULA Nº 362/STJ. . - Advs: Brígida Barbosa de Sousa (OAB: 202766/MG) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - 319