0702353-45.2017.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702353-45.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: M. X. da S. - Apelado: L. G. da S. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0702353-45.2017.8.02.0001, em que figuram como Recorrente, M. X. da S. e, como Recorrido, L. G. da S., todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter na íntegra a sentença recorrida. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura digital. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BEM E ALUGUÉS COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM PLEITO QUE VISA À PARTILHA DE BEM IMÓVEL E AO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRETENSÃO FORMULADA PELA EXEQUENTE EM NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENCONTRA ÓBICE NA COISA JULGADA MATERIAL, DIANTE DE PRÉVIA REJEIÇÃO DAS IDÊNTICAS PRETENSÕES POR DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PRETENSÃO QUE BUSCA A PARTILHA DO BEM IMÓVEL E O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COMPENSATÓRIO FOI DEVIDAMENTE APRECIADA E REJEITADA POR DECISÃO ANTERIOR, MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO.4. O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL CIVIL VEDA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, DE SORTE QUE A PROPOSITURA DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) CONFIGURA NÍTIDA AFRONTA AO REFERIDO INSTITUTO DE ESTABILIZAÇÃO.5. AS ALEGAÇÕES FÁTICAS SOBRE A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE INTERDIÇÃO DO IMÓVEL E A UTILIDADE EXCLUSIVA DO BEM PELO EXECUTADO MOSTRAM-SE IRRELEVANTES ANTE O ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL DECORRENTE DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA OFENSA À COISA JULGADA A PROPOSITURA DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR A PARTILHA DE BEM E O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS QUANDO TAIS MATÉRIAS JÁ FORAM DEFINITIVAMENTE APRECIADAS E REJEITADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO."7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV E V. . - Advs: Marlina Léa Marques dos Anjos (OAB: 7774/AL) - Patrícia Regina Fonseca Barbosa (OAB: 170838/RJ) - 319