0702327-54.2024.8.02.0081

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702327-54.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Banco C6 S/A - Recdo/Recte: Leangelo Gerônimo Silva Berto - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702327-54.2024.8.02.0081 em que figuram como recorrente BANCO C6 S.A., e como recorrido, LEANGELO GERÔNIMO SILVA BERTO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO INOMINADO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO-A AO RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. B) O AUTOR ALEGOU TER SOFRIDO REDUÇÃO DO LIMITE DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, TENDO APENAS TOMADO CONHECIMENTO DO FATO AO TER RECUSADA TENTATIVA DE COMPRA NO VALOR DE R$ 34.000,00. C) A RECORRENTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA REDUÇÃO, AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL E NA RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021, ALÉM DE ALEGAR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A REDUÇÃO E A NEGATIVA DA COMPRA, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 10, §§ 1º A 3º, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021; (II) SE HÁ NEXO CAUSAL ENTRE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E O DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA; (III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021 DISPENSA, EM CASO DE DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DO TITULAR, APENAS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA A COMUNICAÇÃO DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, SUBSISTINDO, CONTUDO, O DEVER DE COMUNICAÇÃO, QUE DEVE OCORRER ATÉ O MOMENTO DA REFERIDA REDUÇÃO (ART. 10, § 3º). B) O DOCUMENTO JUNTADO PELA RECORRENTE PARA COMPROVAR O ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRA O CONTEÚDO DA COMUNICAÇÃO, TAMPOUCO O EFETIVO RECEBIMENTO PELO CONSUMIDOR, CONSTANDO OS CAMPOS DE ABERTURA E RECEBIMENTO SEM PREENCHIMENTO. C) POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A PRÉVIA COMUNICAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. D) O FATO ENSEJADOR DO DANO MORAL É A AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DA REDUÇÃO DO LIMITE, E NÃO A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE REALIZAÇÃO DA COMPRA PRETENDIDA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, LASTREADA NA FATURA DO MÊS ANTERIOR, NÃO INFIRMA A CONDUTA ILÍCITA RECONHECIDA NA SENTENÇA, CONSISTENTE NA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. E) O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 2.000,00, OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: A DISPENSA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO, EM CASO DE DETERIORAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR, NÃO EXIME A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CUJO DESCUMPRIMENTO, QUANDO NÃO COMPROVADO O EFETIVO RECEBIMENTO PELO CONSUMIDOR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA DISPONIBILIDADE DE LIMITE PARA A TRANSAÇÃO RECUSADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VI; CDC, ART. 14; CPC, ART. 373; RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021, ART. 10, §§ 1º, 2º E 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, RI Nº 0701051-29.2017.8.02.0082, REL. JUIZ JOSÉ CÍCERO ALVES DA SILVA, 1ª TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO, J. 11/05/2020. TJ/AL, RI Nº 0700500-21.2018.8.02.0080, REL. JUIZ JOSÉ CÍCERO ALVES DA SILVA, 1ª TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO, J. 11/05/2020. TJ/AL, RI Nº 0700770-75.2019.8.02.0091, REL. JUIZ JERÔNIMO ROBERTO FERNANDES DOS SANTOS, 1ª TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO, J. 10/05/2021. . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Leangelo Gerônimo Silva Berto (OAB: 15548/AL)