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Publicações do processo
0702292-59.2025.8.02.0049
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- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAL · 3ª Vara Cível de Penedo
ADV: LUANA MACHADO TERTO (OAB 11197/SE), ADV: LUANA MACHADO TERTO (OAB 11197/SE), ADV: LUANA MACHADO TERTO (OAB 11197/SE) - Processo 0702292-59.2025.8.02.0049 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: M.M.S. - T.A.M.S. - REQUERENTE: A.S.J. - Ante o exposto, DECRETO A REVELIA do réu César Marcelino de Jesus, afastando, contudo, os efeitos materiais da confissão ficta, tendo em vista a indisponibilidade dos direitos debatidos (art. 344 c/c art. 345, II, do CPC). Intime-se a parte autora, por intermédio da patrona vinculada ao Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Raimundo Marinho (fl. 110), bem como dê-se vista ao Ministério Público, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 350 e art. 370 do CPC), especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir, ou declarem expressamente se requerem o julgamento antecipado do mérito. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se com presteza. Penedo , datado eletronicamente. BRUNO ACIOLI ARAÚJO JUIZ DE DIREITO
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