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TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702280-18.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Hudson Jose dos Santos Umbelino - Apelado: Emanoel Henrique de Queirois - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALEGADAS OFENSAS EM REDE SOCIAL. ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DE ATA NOTARIAL PARA OS PRINTS DE TELA. AUTORIA E DIRECIONAMENTO DAS PUBLICAÇÕES NÃO COMPROVADOS. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM ALEGADAS OFENSAS À HONRA E À IMAGEM VEICULADAS EM REDE SOCIAL. O APELANTE SUSTENTA QUE AS EXPRESSÕES OFENSIVAS EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CONFIGURARAM DANO MORAL IN RE IPSA E FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CAPTURAS DE TELA E DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO RECORRIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A AUTORIA DAS PUBLICAÇÕES E O EFETIVO DIRECIONAMENTO DAS ALEGADAS OFENSAS AO AUTOR, DE MODO A CARACTERIZAR ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL IMPEDE O APROVEITAMENTO DAS CAPTURAS DE TELA COMO MEIO DE PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, SENDO INSUFICIENTE A MERA INDICAÇÃO DO RECORRIDO COMO SUPOSTO AUTOR EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA DEMONSTRAR A AUTORIA DAS PUBLICAÇÕES.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A CONDENAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÕES QUANTO À AUTORIA DAS PUBLICAÇÕES OU AO DESTINATÁRIO DAS MANIFESTAÇÕES OFENSIVAS.5. OS COMENTÁRIOS REPRODUZIDOS NAS CAPTURAS DE TELA NÃO IDENTIFICAM NOMINALMENTE O AUTOR DA AÇÃO COMO DESTINATÁRIO DAS OFENSAS, INEXISTINDO ELEMENTOS OBJETIVOS QUE PERMITAM CONCLUIR, COM SEGURANÇA, QUE AS MANIFESTAÇÕES LHE ERAM DIRIGIDAS.6. A ATA NOTARIAL PREVISTA NO ART. 384 DO CPC CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE DOCUMENTAÇÃO DA PROVA ELETRÔNICA, MAS NÃO REPRESENTA REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A ADMISSIBILIDADE OU VALIDADE DAS CAPTURAS DE TELA, QUE DEVEM SER APRECIADAS EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.7. AS CAPTURAS DE TELA, EMBORA PASSÍVEIS DE VALORAÇÃO PELO JULGADOR, PERMANECEM INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA COMPROVAR A AUTORIA DAS PUBLICAÇÕES E O DIRECIONAMENTO DAS ALEGADAS OFENSAS, POR NÃO ESTAREM CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.8. O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL PRESUMIDO DEPENDE DA PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DE SUA AUTORIA, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR A AUTORIA DAS PUBLICAÇÕES E O EFETIVO DIRECIONAMENTO DAS ALEGADAS OFENSAS PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL POR MANIFESTAÇÕES EM REDES SOCIAIS. 2. O DANO MORAL PRESUMIDO SOMENTE PODE SER RECONHECIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DE SUA AUTORIA. 3.NÃO COMPROVADOS A AUTORIA DAS PUBLICAÇÕES, O DIRECIONAMENTO DAS OFENSAS E O NEXO CAUSAL, DEVE SER AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 355, I E II, 373, I, 384, 487, I, 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES ESPECÍFICOS IDENTIFICADOS NO ACÓRDÃO. . - Advs: Bruna Costa de Araújo (OAB: 21334/AL) - Júlio César dos Santos (OAB: 17449/AL) - 319
TJAL · 4ª Câmara Cível · Próximos Julgados
0702280-18.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Relator Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - Apelante: Hudson Jose dos Santos Umbelino - Apelado: Emanoel Henrique de Queirois - Advs: Bruna Costa de Araújo (OAB: 21334/AL) - Júlio César dos Santos (OAB: 17449/AL). PAUTADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA(O) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 8 DE SETEMBRO DE 2026 (TERÇA-FEIRA) ÀS 14:00 HORAS.
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