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TJAL · 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude
ADV: VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB 12596/AL), ADV: JÉSSICA SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB 14743/AL) - Processo 0702276-08.2025.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTOR: Allan Vinícius Alves dos Santos - Certifique-se se a parte autora foi regularmente intimada da decisão de fls. 197/202 ,e se houve pedido de produção probatória. Após, vistas ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias, considerado o interesse de incapaz. Decorrido o prazo ministerial, voltem-me conclusos urgentemente. Penedo/AL,08 de setembro de 2026.
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