2026-09-16 · TJAL
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702266-42.2026.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Eliza dos Santos Accioly - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos nestes autos n. 0702266-42.2026.8.02.0044 em que figuram como parte Apelante Eliza dos Santos Accioly e como parte Apelado DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS e ESTADO DE ALAGOAS, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença, que denegou a segurança pleiteada por ausência de demonstração de direito líquido e certo apto a amparar a via mandamental, ante a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança e a ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. ADAPTAÇÃO VEICULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/ADEQUAÇÃO DA VIA ELECTED, O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DO DETRAN/AL, OBJETIVANDO ANULAR LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE EXIGIU ADAPTAÇÃO VEICULAR PARA A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA IMPLICA REVELIA MATERIAL COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS; (II) SABER SE OS LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES CONSTITUEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO; (III) SABER SE A DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS PARTICULARES E LAUDO OFICIAL EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA MANDAMENTAL; E (IV) SABER SE O ATO ADMINISTRATIVO PADECE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PASSÍVEL DE ANULAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA CONFIGURA APENAS REVELIA FORMAL, NÃO INDUZINDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO INERENTE À SEGURANÇA NO TRÂNSITO (ART. 345, II, DO CPC). 4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA INEQUÍVOCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DE PLANO (ART. 5º, LXIX, DA CF E ART. 1º DA LEI 12.016/2009). 5. A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES E O PARECER DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO INSTAURA CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA, INADEQUADA À CÉLERE VIA DO MANDAMUS. 6. A DECISÃO DA JUNTA MÉDICA INSERE-SE NO CAMPO DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A AVALIAÇÃO PERICIAL OFICIAL POR PARECERES UNILATERAIS PRIVADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A INÉRCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA EM PRESTAR INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO GERA EFEITOS MATERIAIS DE REVELIA QUANDO EM JOGO INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL. 2. A DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES E LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EXIGIDA NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA."8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; CPC, ART. 345, II; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 473. . - Advs: Daniel Silva do Nascimento (OAB: 16195/AL) - 319