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TJAC · Vara Cível
ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0702194-12.2025.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parte Incontroversa - EXEQUENTE: Pedro Neves Viana - a) MANTENHO a decisão agravada (págs. 53/57) por seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC; b) SUSPENDO o cumprimento de sentença em especial a expedição das RPV até o julgamento final do agravo de instrumento nº 1030574-13.2026.4.01.0000, em observância à decisão do eminente Relator; c) PRESTEM-SE as informações requisitadas, instruídas com cópia desta decisão (art. 1.019, II, do CPC); d) Aguarde-se o julgamento do agravo.
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