Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJDFT3 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, preenchidos os requisitos, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, que passa a valer como título executivo e, por via de consequência, extingo o processo, por força do que dispõe o art. 487, III, "b" c/c art.
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