0702161-97.2024.8.02.0056

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702161-97.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria do Carmo Marcelino Correia - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, por admissível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos da inicial para:a) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimos consignados objeto da lide;b) Condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, autorizada a compensação com o valor principal do empréstimo creditado em sua conta, devidamente corrigido;c) Condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora a partir do primeiro desconto;d) Inverter o ônus da sucumbência, para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETISMO. VÍCIO DE FORMA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. O RECORRENTE, PESSOA ANALFABETA, CONTESTA A VALIDADE DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FORMALIDADE LEGAL E DESCONHECIMENTO DAS AVENÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO BANCÁRIO POR PESSOA ANALFABETA SEM A OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL ACARRETA NULIDADE; (II) OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR GERAM DANO MORAL E DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, APLICÁVEL POR ANALOGIA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. 4. A UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS, BIOMETRIA OU "SELFIES" NÃO SUPRE A FORMALIDADE LEGAL DESTINADA A PROTEGER O CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL, SOB PENA DE NULIDADE POR VÍCIO DE FORMA. 5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 6. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA QUANDO DESATENDIDA A FORMALIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. 2. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO NULO ENSEJAM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES." 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/02, ARTS. 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39 E 42; CPC, ART. 85, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1907394/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 04.05.2021; STJ, SÚMULAS 54 E 362. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - 319