0702157-60.2024.8.02.0056

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702157-60.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria do Carmo Marcelino Correia - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0702157-60.2024.8.02.0056 em que figuram como parte recorrente Maria do Carmo Marcelino Correia e como parte recorrida Banco Itaú Consignado S/A, odos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, por admissível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO no sentido de manter a Sentença vergastada em todos os seus termos. Outrossim, majorar os honorários de sucumbência fixados na sentença para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade se manterá suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. REQUISITOS FORMALIZADOS. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. EXIGIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS POR CONSUMIDORA ANALFABETA QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E AUSÊNCIA DE REPASSE DOS INSTRUMENTOS PACTUADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR PESSOA ANALFABETA OBSERVARAM AS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTADAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E SE HOUVE A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO; (II) SABER SE CONFIGURAM-SE OS PRESSUPOSTOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO SUBMETIDA À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES SOB SUA GESTÃO. 4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS MEDIANTE A JUNTADA DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM OBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, ASSINADOS A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITOS POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADOS DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA, HISTÓRICO DE OPERAÇÕES E REGISTRO BIOMÉTRICO. 5. DEMONSTRATION A HIGIDEZ FORMAL E A EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO, RESTA AFASTADA A TESE DE NULIDADE CONTRATUAL, O QUE PREJUDICA OS PLEITOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSAL ENSEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS MOLDES DO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM A ASSINATURA A ROGO SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS, PRESCINDINDO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. 2. A COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ FORMAL DO CONTRATO E DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO CONSUMIDOR AFASTA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS E OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS." 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, II, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.907.394/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2021; STJ, RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 18073A/AL) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - 319