0702149-70.2025.8.02.0049

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702149-70.2025.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Sabemi Previdencia Privada - Apelado: Cicero Antonio de Oliveira - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0702149-70.2025.8.02.0049, em que figuram, como parte recorrente, Sabemi Previdencia Privada e como parte recorrida Cicero Antonio de Oliveira, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, para totalizar 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE INCAPACIDADES CIVIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CÍCERO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HOUVE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) SE A ENTIDADE RECORRENTE COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS; (III) SE CABE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS SEM A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ; E (IV) SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO TRIENAL, POIS A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES TEM NATUREZA CONSUMERISTA, E A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS SUBMETE-SE AO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A PRESCRIÇÃO CONTRA O AUTOR, ANTES ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, PASSOU A FLUIR A PARTIR DA VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015), QUE ALTEROU O REGIME DAS INCAPACIDADES CIVIS, DE MODO QUE APENAS PARTE DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO ESTÁ PRESCRITA.5. A RECORRENTE NÃO APRESENTOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECÍFICO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS SOB A RUBRICA QUESTIONADA E SE RESTRINGIU A APRESENTAR CONTRATO DIVERSO, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, POIS BASTA A CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.7. O DANO MORAL, NESSES CASOS, NÃO DEPENDE DE PROVA ESPECÍFICA, POIS DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE DOS DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, E O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) OBSERVA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.8. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, CABE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA QUE ORIGINOU DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, AUTORIZA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, E GERA DANO MORAL PRESUMIDO PELA PRÓPRIA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA."10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 17, 27, 34 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 3º, 189, 198, I, 406 E 927; CPC, ARTS. 85, §11, E 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 664.888/RS; STJ, AGINT NO ARESP 2.309.656/SP, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 26.02.2025. . - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Manuela Barros Freire Vasconcelos Rodrigues (OAB: 10324/AL) - 319