0702143-90.2025.8.02.0040

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Atalaia

ADV: STEPHANIE MARIANNY LOPES PEREIRA (OAB 12059/AL), ADV: RODOLPHO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 13542/AL) - Processo 0702143-90.2025.8.02.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - AUTORA: Suzana Lopes Ramos - RÉU: Município de Atalaia - Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil,SANEIO O PROCESSOe organizo a instrução nos termos acima delineados. Em síntese: (i) rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, mantido o benefício em favor da autora; (ii) fixo os pontos controvertidos e defiro a prova documental por exibição, a cargo do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as consequências do art. 400 do CPC, diferindo para após a apreciação da necessidade de prova pericial e testemunhal; (iii) mantenho a distribuição do ônus da prova segundo a regra geral do art. 373 do CPC. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes a esta decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, findo o qual ela se tornará estável. Cumpra-se a determinação de exibição documental constante do capítulo V. Publique-se. Intimem-se. (Datada e assinada eletronicamente) João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito