0702137-96.2021.8.02.0081

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702137-96.2021.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marileide dos Santos de Souza e outro - Recorrida: Milda Perdigão de Brito - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702137-96.2021.8.02.0081, em que figura como recorrente CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CJ JOSSÉ TENÓRIO, e como recorrida MILDA PERDIGÃO DE BRITO, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. FALECIMENTO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A EXECUÇÃO DEVERIA PROSSEGUIR MEDIANTE PENHORA DO IMÓVEL VINCULADO AO DÉBITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COTAS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM E DE QUE O BEM ESTARIA SENDO ALUGADO POR SOBRINHO DA EXECUTADA, POSTERIORMENTE FALECIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A NATUREZA PROPTER REM DAS COTAS CONDOMINIAIS AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O FALECIMENTO DA EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DA REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO ADMINISTRA OU AUFERE RENDIMENTOS DO IMÓVEL É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E A CONSTRIÇÃO DO BEM NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE PARTE PASSIVA LEGÍTIMA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O SOBRINHO DA EXECUTADA ALUGA O IMÓVEL NÃO DEMONSTRA SUA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS OU SUCESSOR DA DEVEDORA, INEXISTINDO PROVA APTA A AUTORIZAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O FALECIMENTO DA EXECUTADA EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DOS SUCESSORES, A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU OUTRAS PROVIDÊNCIAS PRÓPRIAS DO DIREITO SUCESSÓRIO, MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM A COGNIÇÃO SIMPLIFICADA E A CELERIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. O ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95 IMPEDE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELO ESPÓLIO OU PELA SIMPLES INDICAÇÃO DE TERCEIRO SEM DEMONSTRAÇÃO DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. INEXISTINDO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À EXECUÇÃO E AUSENTES ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL, REVELA-SE CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A NATUREZA PROPTER REM DAS COTAS CONDOMINIAIS NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE TERCEIRO ADMINISTRA OU PERCEBE RENDIMENTOS DO IMÓVEL NÃO AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NEM A PENHORA DO BEM SEM DEMONSTRAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO. A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE SUCESSORES E DE PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS AO DIREITO SUCESSÓRIO INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO AUSENTE PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. . - Advs: Regiane Gonçalves de Lima (OAB: 13231/AL)