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TJAL · 2ª Vara de Coruripe
ADV: FRANCISCO CARLOS EUGÊNIO DOS SANTOS (OAB 15688/AL) - Processo 0702109-12.2025.8.02.0042 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: José Roberto Evaristo da Silva - III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para reconhecer a responsabilidade civil objetiva do Estado de Alagoas (art. 37, §6º, CF) pela manutenção desproporcional e reconhecidamente excessiva da prisão preventiva do autor, por 1.227 dias, sem correspondente evolução da instrução criminal e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, na forma da fundamentação.
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