0702087-16.2023.8.02.0044

Intimação

TJAL · 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro

ADV: CLAUDEANOR NASCIMENTO FRANÇA (OAB 1131/AL), ADV: CLAUDEANOR NASCIMENTO FRANÇA (OAB 1131/AL), ADV: CLAUDIMIR LINS FRANÇA (OAB 14313/AL), ADV: CLAUDIMIR LINS FRANÇA (OAB 14313/AL), ADV: MAISE FONTAN CAVALCANTI MANSO (OAB 7900/AL) - Processo 0702087-16.2023.8.02.0044 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - AUTOR: Claudeanor Nascimento França - Maria Silene Lins França - TERCEIRO I: Município de Marechal Deodoro e outros - PROVIDÊNCIAS: a) DEFIRO o requerimento de fls. 214/215 e DETERMINO a COMUNICAÇÃO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marechal Deodoro, instruída com cópia da sentença de fls. 186/190, da certidão de trânsito em julgado de fl. 195 e do memorial descritivo e da planta que instruem a petição inicial, para que proceda à abertura de matrícula e ao registro da aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em favor de Claudeanor Nascimento França, CPF 005.617.894-87, e Maria Silene Lins França, CPF 444.912.394-87, servindo a sentença de fls. 186/190 como título, na forma do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil e do art. 167, I, item 28, da Lei nº 6.015/73; b) Cumprida a providência da alínea anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.