0702038-83.2021.8.07.0018

Intimação

TJDFT · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF · Decisão

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702038-83.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 280249380, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A autora, apesar de intimada, não se manifestou (ID 288323314). DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o réu que há omissão na decisão quanto ao acolhimento da tese apresentada de que haveria excesso de execução em razão da aplicação equivocada dos juros moratórios, do termo inicial e do percentual de honorários advocatícios pelos autores. Devendo a impugnação ser acolhida, em parte. Todavia, inexiste omissão na decisão, posto que todos os argumentos foram apreciados. Além disso, verificou-se que o valor indicado pela Contadoria Judicial superava tanto o valor apresentado pela autora na petição inicial do cumprimento de sentença quanto aquele defendido pelo réu na impugnação, o que evidenciou a inexistência de excesso de execução. Na verdade, a pretensão do réu consiste em questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 04 de Setembro de 2026. REDIVALDO DIAS BARBOSA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.