0702035-13.2025.8.02.0056

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702035-13.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Madalena Barboza de Andrade - Apelado: Banco Itaú Consignado S. A. - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0702035-13.2025.8.02.0056 em que figuram como parte recorrente Maria Madalena Barboza de Andrade e como parte recorrida Banco Itaú Consignado S. A., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, que devem ser suportadas pela parte autora, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO. TEMA 1.198 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, APÓS O NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, BEM COMO CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PATRONO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO ATENDIMENTO INSUFICIENTE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM CONTEXTO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO PODE, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIGIR ELEMENTOS DESTINADOS À DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 1.198 DO STJ, OBSERVADOS A FUNDAMENTAÇÃO, A RAZOABILIDADE E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.A PARTE AUTORA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA ESCLARECER OS PONTOS INDICADOS PELO JUÍZO, MAS NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR AS DÚVIDAS ACERCA DA AUTENTICIDADE DA DEMANDA.O DESCUMPRIMENTO ADEQUADO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I, E 485 DO CPC.A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DE APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DO INTERESSE DE AGIR, TAMPOUCO IMPEDE A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO TEMA 1.198 DO STJ.A CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É INDEVIDA, POIS EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO DO PATRONO DEPENDE DE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 32 DA LEI Nº 8.906/94 E DO ART. 77, § 6º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MAGISTRADO PODE EXIGIR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR E DA AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, CONFORME O TEMA 1.198 DO STJ. 2. O ATENDIMENTO INSUFICIENTE À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. A CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EXIGE APURAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO PODE SER IMPOSTA NA PRÓPRIA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, § 6º, 85, § 11, 98, § 3º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, I E § 2º, E 485, I E VI; LEI Nº 8.906/94, ART. 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.198; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700031-03.2025.8.02.0056, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0709747-19.2023.8.02.0058, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.04.2026; STJ, RESP Nº 1.573.573 (HONORÁRIOS RECURSAIS). . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319