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TJAL · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702034-92.2025.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADA: C.O.T.R. - Assim, DEFIRO o pedido formulado às fls. 102/104 e revogo o item 4 da decisão de fls. 71/75, ficando a acusada dispensada do comparecimento periódico em Juízo. Mantenham-se as demais condições cautelares anteriormente impostas. Dê-se ciência à acusada por meio da DPE e ao Ministério Público. Por fim, corrija-se a classe processual (visto que a denúncia há muito já foi recebida) e designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme já determinado. Intimem-se. Maceió, datado eletronicamente. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito
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