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TJAL · 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes · Devedores
ADV: Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL), Yasmin Lyze Correa Bernardes Câmara (OAB 15908/AL) Processo 0701954-65.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Edilson da Silva Pereira - Iniciada a fase de cobrança de custas em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento das custas finais conforme valores a seguir: Edilson da Silva Pereira, R$ 391,43
TJAL · 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes
ADV: YASMIN LYZE CORREA BERNARDES CÂMARA (OAB 15908/AL), ADV: ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL) - Processo 0701954-65.2024.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Prisão em flagrante - RÉU: Edilson da Silva Pereira - DESPACHO A sentença condenatória proferida às fls. 234/244 foi integralmente confirmada pelo acórdão de fls. 312/318, prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi conhecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante decisão de fls. 459/462, restando assim mantido, em sua integralidade, o acórdão recorrido. Assim, determino o cumprimento integral do édito condenatório, adotando-se as providências necessárias à sua efetiva execução. Por fim, dê-se baixa definitiva. P. Cumpra-se. Maceió(AL), 31 de agosto de 2026. Hélio Pinheiro Pinto Juiz de Direito
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