0701920-26.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701920-26.2026.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: GRIMARIO FRANCISCO VITOR DA SILVA - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0701920-26.2026.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante Banco Itaúcard S/A e como parte Apelada GRIMARIO FRANCISCO VITOR DA SILVA, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos de Apelação interpostos, por admissíveis, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do BANCO ITAÚCARD S/Apara acolher a preliminar de julgamentoextra petita,decotar da sentençao capítulo que declarou a ilegalidade da capitalização diária dos juros moratórios (Item B da sentença), mantendo-se a higidez dos encargos moratórios contratados. Por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de GRIMARIO FRANCISCO VITOR DA SILVAunicamente paraafastar a capitalização diária dos juros remuneratórioscontratados no período da normalidade (mantendo-a exclusivamente na modalidade mensal), devendo eventuais valores pagos a maior ser compensados ou restituídos de forma simples na fase de liquidação de sentença. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. VÍCIO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE PARCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO VÁLIDOS. IOF DILUÍDO REGULAR. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR GRIMARIO FRANCISCO VITOR DA SILVA E POR BANCO ITAÚCARD S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS E IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HÁ VÍCIO DE JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO QUANTO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS; (II) A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (III) É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA; (IV) SÃO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DO IOF DILUÍDO NAS PARCELAS; E (V) OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FORAM CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO INICIAL LIMITOU-SE À ILEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS NÃO PACTUADOS OU FIXADOS ACIMA DE 1% AO MÊS, SEM IMPUGNAÇÃO EXPRESSA À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DESSES ENCARGOS; A DECISÃO DE ORIGEM, AO DECLARAR TAL ILEGALIDADE POR INICIATIVA PRÓPRIA, EXTRAPOLOU OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO, O QUE IMPÕE O DECOTE PARCIAL DA SENTENÇA NESSE CAPÍTULO, COM PRESERVAÇÃO DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS CONTRATADOS.4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA, EMBORA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, NÃO CONFIGURA DISCREPÂNCIA MANIFESTA APTA A CARACTERIZAR DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NESSE PONTO.5. A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA PERIODICIDADE MENSAL; CONTUDO, A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE TORNA ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO NA MODALIDADE DIÁRIA, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.6. COMPROVADA NOS AUTOS A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, É VÁLIDA A COBRANÇA DA RESPECTIVA TARIFA; DA MESMA FORMA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, COM CIÊNCIA PRÉVIA DE SUAS CONDIÇÕES, AFASTA A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.7. É LÍCITA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE FORMA DILUÍDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, POR CORRESPONDER A FINANCIAMENTO ACESSÓRIO QUE ATENDE AOS INTERESSES DO PRÓPRIO CONSUMIDOR.8. OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER REDISTRIBUÍDOS EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE RECONHECEU ÊXITO PARCIAL E RECÍPROCO ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA VÍCIO DE JULGAMENTO ALÉM DOS LIMITES DO PEDIDO A DECLARAÇÃO, POR INICIATIVA PRÓPRIA, DA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA NA PETIÇÃO INICIAL. A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE A INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA CORRESPONDENTE, SOB PENA DE ABUSIVIDADE, AINDA QUE VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DECORRENTE DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL."10. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, III, 39, I, 46, 51, IV E §1º, 52, §1º; CPC, ARTS. 141 E 492; CC, ART. 591.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 121, 297, 379, 381, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS; STJ, RESP 1.826.463/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 14.10.2020; STJ, RESP 1.578.553/SP (TEMA 958); STJ, RESP 1.639.259/SP (TEMA 972); STJ, RESP 1.251.331/RS. . - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - 319