0701918-56.2026.8.02.0001

Intimação

TJAL · 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri

ADV: MAYCON MAURICIO LIMA SILVA (OAB 16900/AL) - Processo 0701918-56.2026.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Carlos Henrique Borges e outro - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal: 1. PRONUNCIO o acusado CARLOS HENRIQUE BORGES, qualificado nos autos, a fim de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca de Maceió/AL, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, afastando a pretensão absolutória/impronunciatória deduzida pela defesa técnica; 2. DETERMINO O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS em relação ao corréu BRUNO MARIANO DOS SANTOS CHAVES, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria a extração de cópias integrais do caderno processual para autuação em feito apartado, no bojo do qual deverão ter prosseguimento as diligências voltadas à comprovação documental do alegado óbito (mediante reiteração de ofício ao IML para encaminhamento do laudo cadavérico no prazo improrrogável de 10 dias e consulta eletrônica ao sistema CRCJUD), bem como, caso não comprovado o passamento, o aperfeiçoamento da citação editalícia com os consectários do artigo 366 do Código de Processo Penal; 3. MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de CARLOS HENRIQUE BORGES, nos termos do artigo 413, § 3º, combinado com os artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, indeferindo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (artigo 319 do CPP). 4. Em atendimento ao requerimento formulado pelo Ministério Público em audiência, DETERMINO a expedição de ofício à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) para que, em diligências de campo, promova a localização e qualificação civil completa da testemunha referida JARDIEL, vulgo "Papinha da Macaxeira", que transita nas cercanias da feira livre do Jacintinho e Rua Santo Antônio, remetendo os dados a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar eventual indicação oportuna pelas partes na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal; 5. INTIMEM-SE da presente decisão de pronúncia: a) Pessoalmente o ilustre Representante do Ministério Público; b) Pessoalmente o advogado constituído do pronunciado Carlos Henrique Borges, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN); c) O pronunciado Carlos Henrique Borges, mediante mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça nos endereços informados nos autos e, caso não seja localizado por encontrar-se foragido, proceda-se à sua intimação por edital, nos termos do artigo 420, parágrafo único, do Código de Processo Penal; 6. Preclusa esta decisão de pronúncia, proceda-se na forma do artigo 421 do Código de Processo Penal, abrindo-se vista sucessiva ao Ministério Público e à Defesa técnica, pelo prazo de 5 (cinco) dias cada, para os fins do artigo 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Maceió,03 de setembro de 2026. Assinado eletronicamente Yulli Roter Maia Juiz de Direito