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TJAC · Vara Cível
ADV: CLAUDIELLY MARIA SOUZA LEITE (OAB 6482/AC) - Processo 0701887-61.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: Antonio Carlos Ferreira da Silva, - 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o deferimento da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade da condenação em honorários enquanto perdurar a situação de pobreza da parte autora, pelo prazo máximo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença. Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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