0701851-23.2026.8.02.0056

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Murici

ADV: VICTOR MATHEUS DIAS DA SILVA (OAB 21883/AL) - Processo 0701851-23.2026.8.02.0056 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Walisson Cauza de Lima - Após, passou o MM. Juiz a deliberar em decisão constante em mídia anexa, a qual homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu a liberdade provisória com fundamento nos arts. 310, inciso III, e 319, ambos do Código de Processo Penal, com a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I. Comparecimento mensal em juízo até o dia 30 (trinta) de cada mês para informar e justificar suas atividades; II.Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem prévia autorização judicial; III.Recolhimento domiciliar noturno das 20h00 às 05h00. Fora advertido o custodiado de que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas impostas poderá ensejar a substituição, cumulação ou decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. No mais, determinou a expedição do alvará de soltura e termo de compromisso. Por fim, ficou o advogado intimado para no prazo de 05 (cinco) dias juntar comprovante de endereço atualizado do custodiado. Nada mais havendo para relatar, mandou encerrar o presente termo que, após lido, assina. Eu, Murilo Silveira da Silva, Auxiliar Judiciário, digitei. Rafael Henrique de Barros Lins Silva Juiz de Direito