0701816-53.2025.8.02.0006

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701816-53.2025.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: Samuel Barros da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEMAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO, ALEGADAMENTE REALIZADO MEDIANTE FRAUDE.2. A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO A QUO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA:DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO;CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS;CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS;3. O RECURSOO AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO PLEITEANDO:A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC;A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).4. O FATO RELEVANTERESTOU INCONTROVERSO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, SEQUER APRESENTANDO O CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL OS DESCONTOS FORAM CONSIDERADOS INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR:SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO;SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO, DEIXANDO DE APRESENTAR QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL, O QUE EVIDENCIA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, APLICA-SE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.OS DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZAM DANO MATERIAL E TAMBÉM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA MOSTROU-SE INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS EM CASOS ANÁLOGOS, IMPONDO SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA:DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS;MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO CIVIL;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0715713-08.2021.8.02.0001;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0701271-66.2021.8.02.0056;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0717552-73.2018.8.02.0001;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0725400-09.2021.8.02.0001;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0706866-56.2017.8.02.0001;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0701787-51.2019.8.02.0058;TJAL. NÚMERO DO PROCESSO: 0700924-02.2021.8.02.0034. . - Advs: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante (OAB: 21469/AL) - Jose Alberto Couto Maciel (OAB: 197854/MG) - 319