0701809-23.2018.8.02.0001

Intimação

TJAL · 4ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701809-23.2018.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Danielle da Silva Magalhães - Embargada: Mônica Lucia Barbosa Nicacio - Embargada: Construtora Assumpção Ltda. - Des. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, REJEITÁ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA SUPERVENIENTEMENTE. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. EFEITOS PROSPECTIVOS DO BENEFÍCIO. DESERÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES, OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DO DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO E REQUER SUA APRECIAÇÃO PARA AFASTAR A DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO SOBRE PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURA OMISSÃO NA DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DA APELAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE A EVENTUAL CONCESSÃO SUPERVENIENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS CAPAZES DE DISPENSAR O PREPARO DEVIDO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E O POSTERIOR RECOLHIMENTO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, E NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DO PREPARO E SEM PEDIDO CONCOMITANTE DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPÕE A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO.A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA SUPERVENIENTEMENTE PRODUZ EFEITOS PROSPECTIVOS E NÃO ALCANÇA ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO DISPENSA O PREPARO EXIGÍVEL NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NEM O RECOLHIMENTO EM DOBRO POSTERIORMENTE DETERMINADO.O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO AFASTA A DESERÇÃO QUANDO A RECORRENTE DEIXA TRANSCORRER O PRAZO SEM EFETUAR O PAGAMENTO DEVIDO.A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO FORMAL SOBRE O PEDIDO SUPERVENIENTE DE GRATUIDADE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO SUA EVENTUAL CONCESSÃO É INCAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSÃO QUANTO À DESERÇÃO, POR NÃO PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS.O JULGADOR NÃO PRECISA ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE QUANDO FUNDAMENTO SUFICIENTE RESOLVE A CONTROVÉRSIA E A QUESTÃO NÃO APRECIADA FORMALMENTE NÃO POSSUI APTIDÃO PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM EFEITOS INFRINGENTES QUANDO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTENTE, A PARTE BUSCA REDISCUTIR CONCLUSÃO JÁ ALCANÇADA E AFASTAR A DESERÇÃO RECONHECIDA NA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO SUPERVENIENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRODUZ EFEITOS PROSPECTIVOS E NÃO AFASTA O PREPARO RECURSAL ANTERIORMENTE EXIGÍVEL. 2. O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO APÓS A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO IMPEDE A DESERÇÃO QUANDO A PARTE DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. 3. A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ESPECÍFICO SOBRE PEDIDO INCAPAZ DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO INEXISTENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º; 1.007, § 4º; E 1.022, CAPUT, I A III, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 3.062.992/RS, REL. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), QUARTA TURMA, J. 30.06.2026, DJEN 03.07.2026; STJ, SÚMULAS 7, 182 E 187. . - Advs: Luiz Vasconcelos Netto (OAB: 5875/AL) - Ianara Saldanha Peixoto (OAB: 5866/AL) - Allana de Souza Frasão (OAB: 16731/AL) - Taisy Ribeiro Costa (OAB: 5941/AL) - 319