0701805-77.2025.8.02.0053

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701805-77.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Espolio de Antonio Alves Cordeiro - Apelado: M. L. G da Silva Siqueira e Cia. Ltda. - Me. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER da Apelação Cível e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida. Usou da palavra Dra. Carolina Covatti Romeiro. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO COMERCIAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS DO ESPÓLIO. DEFERIMENTO DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL E INUTILIDADE DA PROVA ORAL. PRORROGAÇÃO DO ARRENDAMENTO QUE REPRESENTA ATO DE ORDINÁRIA ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS REAJUSTADOS POR QUASE TRÊS ANOS QUE IMPEDE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO ANTE A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE DADA A EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL PARA DECLARAR A VALIDADE DE TERMO ADITIVO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO INTEGRAL DE ARRENDAMENTO COMERCIAL DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS ATÉ O TERMO FINAL DE 31 DE MAIO DE 2029, AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL VIGENTE DE R$ 14.438,51 (QUATORZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE CABE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OU O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO ESPÓLIO DIANTE DO ACERVO PATRIMONIAL E DA FALTA MOMENTÂNEA DE LIQUIDEZ; (II) SABER SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E INDEFERIMENTO DE PROVAS; (III) SABER SE O TERMO ADITIVO ASSINADO PELO ANTIGO INVENTARIANTE PARA PRORROGAÇÃO DO ARRENDAMENTO COMERCIAL É NULO POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU DAS HERDEIRAS, BEM COMO SEUS REFLEXOS QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO DECORRENTE DE MULTAS DE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS; E (IV) SABER SE A PARTE RÉ/RECONVINTE POSSUI DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DA COBERTURA METÁLICA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO VINCULA-SE ÀS FORÇAS DO ACERVO HEREDITÁRIO, O QUAL POSSUI BEM IMÓVEL AVALIADO EM R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), PORÉM ACOMETIDO POR ASFIXIA FINANCEIRA TEMPORÁRIA E DÍVIDAS FISCAIS SUPERIORES A R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), O QUE AUTORIZA O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO, DEDUZINDO-SE DO MONTE-MOR NO INVENTÁRIO DE ORIGEM.4- A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO MOMENTO OPORTUNO GERA PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA, SENDO ESCORREITO O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL QUE SE MOSTRA INÚTIL PARA A APURAÇÃO DE QUESTÕES TÉCNICAS COMPLEXAS RELATIVAS À VALORAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA, AFASTANDO O CERCEAMENTO DE DEFESA.5- A RENOVAÇÃO DE CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL PREEXISTENTE HÁ DEZOITO ANOS CONSTITUI ATO DE ORDINÁRIA ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO INVENTARIANTE PARA PRESERVAÇÃO DOS FRUTOS CIVIS DA HERANÇA.6- O RECEBIMENTO E A INCORPORAÇÃO REGULAR DOS VALORES DE ALUGUÉIS REAJUSTADOS DURANTE APROXIMADAMENTE TRINTA MESES OBSTAM A POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO ADITIVO, POR FORÇA DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA.7- A MANUTENÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO REFERENTE ÀS MULTAS DE CONTRATO COM A DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO FÁTICA DO DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE.8- A PACTUAÇÃO E A QUITAÇÃO DE DESPESAS DE REFORMA ESTRUTURAL DA COBERTURA EM TERMO ADITIVO CARACTERIZAM TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE AFASTA A ILICITUDE DA REMOÇÃO DA ANTIGA ESTRUTURA METÁLICA, IMPONDO A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA NA RECONVENÇÃO.9- OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO DEVEM SER MANTIDOS INTEGRALMENTE A CARGO DO ESPÓLIO RÉU/RECONVINTE, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE PRIMEIRO GRAU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADO O DIFERIMENTO DAS CUSTAS.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONSTATAÇÃO DE ILIQUIDEZ TEMPORÁRIA DE ACERVO HEREDITÁRIO POSSUIDOR DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO AUTORIZA O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA O FINAL DO PROCESSO, COM ABATIMENTO NO MONTE-MOR. 2. A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO OU LOCAÇÃO COMERCIAL PREEXISTENTE PELO INVENTARIANTE CONSTITUI ATO DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA, CUJA PACTUAÇÃO E POSTERIOR RECEBIMENTO CONTINUADO DE ALUGUÉIS IMPEDEM A POSTERIOR ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 3. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO PREJUDICA O EXAME DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ANCORADO NA RESCISÃO CONTRATUAL."10- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ARTS. 186, 422, 840 E 927; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, §§ 5º E 6º, 326, 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO, 443, II, 487, I, 489, § 1º, 618, II, E 619, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.800.699/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 16.09.2019; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.737.707/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.08.2021; STJ, EDCL NO RESP Nº 1.819.075/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09.10.2023; STJ, AGRG NO AG Nº 723.394/PR, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, J. 09.08.2007. . - Advs: Maxmiller Lima Larangeira Ismael (OAB: 10114/AL) - André Vinicius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL) - Ynaiara Maria Lessa Santos Lima (OAB: 5558/AL) - CAROLINA COVATTI ROMEIRO (OAB: 23964/AL) - 319