0701800-76.2025.8.02.0046

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701800-76.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Banco Crefisa S/A - Apelado: Rafael Pereira da Silva e outro - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de nº 0701800-76.2025.8.02.0046, em que figuram como parte recorrente Banco Crefisa S/A e como parte recorrida Rafael Pereira da Silva, todos devidamente qualificados. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, para totalizar 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONSUMIDORA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AUTORIZOU A COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO À CONSUMIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE FOI OBSERVADA A FORMA PRESCRITA EM LEI PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PESSOA ANALFABETA; (II) SABER SE CABEM A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SABER SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COMPORTAM MINORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA EXIGE A ASSINATURA A ROGO E A SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS (ART. 595 DO CC). A INOBSERVÂNCIA DESSA FORMALIDADE GERA A NULIDADE DO NEGÓCIO POR VÍCIO FORMAL E A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS. 4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DESRESPEITO ÀS GARANTIAS DO CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL AFASTAM O ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), RESSALVADA A COMPENSAÇÃO DO NUMERÁRIO CREDITADO PARA OBSTAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM DANO MORAL IN RE IPSA. MANTÉM-SE O VALOR FIXADO NA ORIGEM EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULO O CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM PESSOA ANALFABETA QUE DESCUMPRE A FORMALIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, TORNANDO ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO CONTRATO ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.907.394/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04.05.2021; STJ, RESP 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 04.04.2017. . - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 348747/SP) - Henrique Cavalcanti de Farias Canuto (OAB: 21004/AL) - 319