0701793-29.2026.8.02.0053

Intimação

TJAL · 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos

ADV: NATÃ ZEFERINO DA SILVA (OAB 12567/AL), ADV: NATÃ ZEFERINO DA SILVA (OAB 12567/AL) - Processo 0701793-29.2026.8.02.0053 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Maria das Graças Vieira dos Santos - Maria do Carmo Vieira dos Santos - De saída, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, dispõe o art. 99, §3° do CPC, presume-se verdadeira a alegação formulada por pessoa natural. Desta maneira, não havendo indício que desabone a declaração formulada pelo autor, tenho por DEFERIR o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Citem-se os eventuais interessados por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias na publicação (art. 257, III, do CPC) e de 15 (quinze) dias para manifestação dos interessados (art. 721 do CPC). Determino que se proceda com consulta no sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de eventuais valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido Marilene Vieira dos Santos (CPF nº 042.176.834-72). Ainda, sem prejuízo do cumprimento do comando anterior, oficie-se a Prefeitura de São Miguel dos Campos/AL, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações a este juízo acerca da existência de valores disponíveis em favor do falecido Marilene Vieira dos Santos (CPF nº 042.176.834-72). Após, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.