0701769-07.2026.8.02.0051

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701769-07.2026.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Amaro Luiz dos Santos - Apelado: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSTO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONTRATOS DE SEGURO DISTINTOS. CUMULAÇÃO FACULTATIVA DE PEDIDOS. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA, EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DE SUPOSTO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, CARACTERIZADO PELO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS CONTRA A MESMA REQUERIDA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AJUIZAMENTO, PELO MESMO CONSUMIDOR CONTRA A MESMA SEGURADORA, DE AÇÕES DISTINTAS RELACIONADAS A CONTRATOS DE SEGURO DIVERSOS CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL APTOS A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; E (II) ESTABELECER SE, CASSADA A SENTENÇA FUNDADA NO ART. 485 DO CPC, O PROCESSO REÚNE CONDIÇÕES PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC.O INTERESSE PROCESSUAL DECORRE DA NECESSIDADE E DA ADEQUAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL POSTULADA, E A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUALIZADA POR APÓLICE ESPECÍFICA, ACOMPANHADA DAS RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS, EVIDENCIA A UTILIDADE DA DEMANDA.A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES RELATIVAS A CONTRATOS DISTINTOS NÃO TORNA INÚTIL, DESNECESSÁRIA OU INADEQUADA A TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA EM CADA PROCESSO.A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES EM UMA ÚNICA AÇÃO NÃO TRANSFORMA SEU EXERCÍCIO CONJUNTO EM REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL, NEM AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DAS DEMANDAS PROPOSTAS SEPARADAMENTE.A INDIVIDUALIZAÇÃO DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA E DA APÓLICE QUESTIONADA AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE A DEMANDA TENHA SIDO ARTIFICIALMENTE CRIADA OU DE QUE INEXISTA PRETENSÃO MATERIAL EFETIVAMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL.A EVENTUAL CONEXÃO DECORRENTE DA COMUNHÃO DE QUESTÕES DE FATO OU DE DIREITO ENTRE DEMANDAS NÃO ACARRETA, SOMENTE POR ESSA CIRCUNSTÂNCIA, A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU, QUANDO FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU FRACIONAMENTO INDEVIDO APTO A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PREVISTO NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC PRESSUPÕE QUE O PROCESSO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DE CITAÇÃO DA REQUERIDA, DE CONTESTAÇÃO, DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO IMPEDE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS AINDA NÃO SE OPORTUNIZOU À PARTE RÉ O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANTO À EXISTÊNCIA, À VALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E, SE PERTINENTE, DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, CITAÇÃO DA REQUERIDA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 337, § 4º, 485, IV E VI, E 1.013, § 3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0701566-03.2025.8.02.0044, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2026, REGISTRO EM 18.06.2026. . - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - 319