0701754-28.2025.8.02.0001

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701754-28.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Samira Silva Gomes - Apelado Adesiv: Banco C6 Consignado S.a. (Banco Ficsa) - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação de nº 0701754-28.2025.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente Samira Silva Gomes e como parte recorrida Banco C6 Consignado S.A, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, nos termos do voto condutor, CONHECER da presente Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença em todos os seus termos. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 11% (onze por cento) do valor da causa os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade se manterá suspensa pelo prazo legal, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; (II) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO; E (III) SE SUBSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E REPETIR O INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ), INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. O BANCO APELADO DESINCUMBIU-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO COLACIONAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO, CONTENDO AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE TRANSPARÊNCIA. 5. CABIA À PARTE AUTORA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOTADAMENTE A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS VALORES, PROVA ESTA QUE NÃO É CONSIDERADA DIABÓLICA E NÃO FOI PRODUZIDA. 6. A HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO, RESTANDO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO NEGÓCIO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E DE REPETIR INDÉBITOS." 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 34; CC, ARTS. 186, 187 E 927; CPC, ARTS. 373, I E II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, RESP 1.573.573/RJ. . - Advs: Matheus Gondim Duarte (OAB: 30025/PB) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319