0701738-08.2026.8.02.0044

Intimação

TJAL · 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro

ADV: MARÍLIA PEREIRA SILVA (OAB 19140/AL) - Processo 0701738-08.2026.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - AUTORA: Eloá de Carvalho Melo - PROVIDÊNCIAS: a) RECEBO a comprovação do depósito judicial de fls. 334 a 337, no valor de R$ 2.242,88 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), e CONSIGNO implementada a condição a que a decisão de fls. 327 a 329 subordinou a eficácia da alínea "b" da tutela deferida; b) CITE-SE o réu Município de Marechal Deodoro, CNPJ 12.200.275/0001-58, pelo portal eletrônico, na pessoa do seu Procurador-Geral, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, ficando consignado que não se aplicam os prazos diferenciados da Fazenda Pública, na forma do art. 7º da Lei nº 12.153/2009; c) INTIME-SE o réu, no mesmo ato e pela mesma via, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a alínea "b" da decisão de fls. 327 a 329, abstendo-se de opor óbices ao registro da unidade autônoma H-13, da quadra "H", do Condomínio Residencial Santé, situado no Povoado Ilha de Santa Rita, nesta Comarca, e expedindo em favor da autora a certidão negativa de débitos imobiliários do referido imóvel, relativa aos exercícios de 2025 e 2026; d) CONSIGNO que não se designa audiência de conciliação, ante a extinção do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania nesta Comarca e a natureza vinculada e indisponível do crédito tributário em discussão; e) INTIME-SE a parte autora, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa da sua advogada Marília Pereira Bryce (OAB/AL 19.140). CUMPRA-SE.